AREsp 2535891 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não juntaram a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes à subscritora; o substabelecimento isolado é ineficaz sem a procuração originária nos autos; a existência de procuração em autos principais eletrônicos não supre a obrigação de juntar o instrumento aos autos em que se pretende interpor recurso ao STJ; a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC não se estende ao STJ; e a regularização tardia em sede de embargos é preclusa.
- Parties
- Embargante: ANTONIA AMALIA BALDIN ANTEGHINI; Embargante: ANA PAULA ANTEGHINI CASTILHO; Embargante: HELENO CARLOS ANTEGHINI; Embargante: HUGO JOSE ANTEGHINI; Embargante: HUMBERTO CESAR ANTEGHINI; Embargante: ADRIANA APARECIDA REMUNHAO FALDONI; Embargante: TERESA ANTEGHINI MUSUMECI; Embargado: Município de Leme
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão
Case Brief
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Parties
ANTONIA AMALIA BALDIN ANTEGHINI
Embargante
ANA PAULA ANTEGHINI CASTILHO
Embargante
HELENO CARLOS ANTEGHINI
Embargante
HUGO JOSE ANTEGHINI
Embargante
HUMBERTO CESAR ANTEGHINI
Embargante
ADRIANA APARECIDA REMUNHAO FALDONI
Embargante
TERESA ANTEGHINI MUSUMECI
Embargante
Município de Leme
Embargado
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimentos
- 2 Eficácia de substabelecimento sem procuração originária nos autos
- 3 Aplicabilidade do art. 1.017, §5º do CPC em recursos dirigidos ao STJ
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não juntaram a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes à subscritora; o substabelecimento isolado é ineficaz sem a procuração originária nos autos; a existência de procuração em autos principais eletrônicos não supre a obrigação de juntar o instrumento aos autos em que se pretende interpor recurso ao STJ; a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC não se estende ao STJ; e a regularização tardia em sede de embargos é preclusa.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração
- Advirta-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto
Full Case Text
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