REsp 2125606 - DECISAO

REsp 2125606 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não juntou procuração originária nem cadeia completa de substabelecimento, limitando-se a apresentar substabelecimento sem suporte, não regularizando o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASIL; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASIL

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Se o substabelecimento subsiste sem a procuração originária
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício de representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não juntou procuração originária nem cadeia completa de substabelecimento, limitando-se a apresentar substabelecimento sem suporte, não regularizando o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.