HC 766616 - DECISAO

HC 766616 - DECISAO

Por inexistir nos autos instrumento de mandato conferindo poderes ao subscritor do agravo regimental, aplicam-se os arts. 76 e 932, § único, do CPC, devendo o agravante ser intimado para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Intime-se o agravante para regularizar a representação processual no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Instrumento De Mandato, Intimação, Não Conhecimento Do Recurso
Processo Civil Representação Processual Instrumento De Mandato Intimação Não Conhecimento Do Recurso

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de instrumento de mandato nos autos
  2. 2 Obrigatoriedade de regularização da representação processual
  3. 3 Consequência da não regularização: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por inexistir nos autos instrumento de mandato conferindo poderes ao subscritor do agravo regimental, aplicam-se os arts. 76 e 932, § único, do CPC, devendo o agravante ser intimado para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Intime-se o agravante para regularizar a representação processual no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Orders

  • Intime-se o agravante para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
  • Publique-se.