AREsp 2604422 - DECISAO
O recorrente não regularizou a representação processual; o substabelecimento que conferia poderes ao subscritor foi outorgado em data posterior à interposição do recurso; nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 115/STJ, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
- Parties
- Agravante/recorrente: VILSON CANDIDO DA HORA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação E Inadmissão Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Case Brief
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Parties
VILSON CANDIDO DA HORA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação E Inadmissão Do Recurso
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
- 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
- 3 aplicação da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
O recorrente não regularizou a representação processual; o substabelecimento que conferia poderes ao subscritor foi outorgado em data posterior à interposição do recurso; nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 115/STJ, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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