AREsp 2373166 - ACORDAO

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Havendo intimação para regularização da representação processual e não tendo a agravante juntado, no prazo assinalado, a cadeia completa de procuração/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, de modo que a procuração juntada fora do prazo não pode ser conhecida por preclusão temporal, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA ALINE RABACHINI GARDINI; Outorgante Da Procuração Juntada: VIA MASTER ANTENA DIGITAL E TELEFONIA EIRELI EPP; Outorgante Da Procuração Juntada / Coexecutado: MAURO SÉRGIO GARDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Recurso Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIA ALINE RABACHINI GARDINI

Agravante

VIA MASTER ANTENA DIGITAL E TELEFONIA EIRELI EPP

Outorgante Da Procuração Juntada

MAURO SÉRGIO GARDINI

Outorgante Da Procuração Juntada / Coexecutado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procuração e substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual não atendida
  3. 3 Preclusão temporal quanto à juntada tardia da procuração

Ratio Decidendi

Havendo intimação para regularização da representação processual e não tendo a agravante juntado, no prazo assinalado, a cadeia completa de procuração/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, de modo que a procuração juntada fora do prazo não pode ser conhecida por preclusão temporal, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso por irregularidade na representação processual.