AREsp 2584431 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de juntar a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não sanando o vício no prazo, caracterizando irregularidade na representação processual; aplica-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GISELDA ALVES VILELA NUNES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento) Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Inadmissão
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial +1 more

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Parties

GISELDA ALVES VILELA NUNES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissão do recurso especial por não regularização da representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de juntar a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não sanando o vício no prazo, caracterizando irregularidade na representação processual; aplica-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...