AREsp 2593293 - DECISAO

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Por ausência de juntada tempestiva da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularização do vício após intimação, com petição apresentada fora do prazo (preclusão temporal), aplica-se a Súmula 115/STJ e não se conhece do agravo; havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

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Parties

JOSE ALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Preclusão temporal pela protocolização fora do prazo

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada tempestiva da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularização do vício após intimação, com petição apresentada fora do prazo (preclusão temporal), aplica-se a Súmula 115/STJ e não se conhece do agravo; havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.