HC 907204 - DECISAO

HC 907204 - DECISAO

Por ausência de instrumento de mandato, nos termos do art. 76 conjugado com o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, intime-se o agravante para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Regularização De Representação Processual
Outcome
Intime-se o agravante para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Intimação
Processo Civil Representação Processual Intimação

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Regularização De Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de instrumento de mandato conferindo poderes ao subscritor do agravo regimental
  2. 2 Necessidade de regularização da representação processual nos termos do Código de Processo Civil, arts. 76 e 932, § único

Ratio Decidendi

Por ausência de instrumento de mandato, nos termos do art. 76 conjugado com o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, intime-se o agravante para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Intime-se o agravante para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Orders

  • Intime-se o agravante para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
  • Publique-se.