AREsp 2572506 - DECISAO

AREsp 2572506 - DECISAO

Não conheço do agravo/recuso especial porque a recorrente não juntou procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando o vício no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ULTRA BELLA FRANCHISING E COMESTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão (não Conhecimento) Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

ULTRA BELLA FRANCHISING E COMESTICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão (não Conhecimento) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 inadimplência quanto ao saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo/recuso especial porque a recorrente não juntou procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando o vício no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...