AREsp 2587989 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual (não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso) e deixou transcorrer o prazo concedido para saneamento, aplicando‑se a Súmula n. 115/STJ; determina‑se, ainda, majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e observa‑se art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Não regularização do vício após intimação pela Corte

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual (não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso) e deixou transcorrer o prazo concedido para saneamento, aplicando‑se a Súmula n. 115/STJ; determina‑se, ainda, majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e observa‑se art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.