REsp 2129275 - DECISAO

REsp 2129275 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não regularizou a representação processual de forma tempestiva, tendo juntado substabelecimento que conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, situação que, conforme jurisprudência desta Corte e Súmula n. 115/STJ, impede a regularização e impõe o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/regularidade)
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/regularidade)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual e necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por ausência de regularização tempestiva da representação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não regularizou a representação processual de forma tempestiva, tendo juntado substabelecimento que conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, situação que, conforme jurisprudência desta Corte e Súmula n. 115/STJ, impede a regularização e impõe o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...