REsp 2130193 - DECISAO

REsp 2130193 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de vício de representação processual não sanado tempestivamente, pois a outorga de poderes constante dos instrumentos juntados foi assinada em data posterior à interposição do recurso, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de...

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Parties
Recorrente: NOVA OPCAO HOSPITALAR COMERCIAL LTDA "EM RECUPERACAO JUDICIAL"; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

NOVA OPCAO HOSPITALAR COMERCIAL LTDA "EM RECUPERACAO JUDICIAL"

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes anteriores à interposição do recurso
  2. 2 Regularização intempestiva da representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de vício de representação processual não sanado tempestivamente, pois a outorga de poderes constante dos instrumentos juntados foi assinada em data posterior à interposição do recurso, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.