AREsp 2546201 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício sanável (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a parte, após intimação nos termos do art. 76 do CPC/2015 (aplicável segundo o Enunciado Administrativo n.3 do STJ), regularizou apenas a representação do agravo (Dr. Laurence...

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Parties
Embargante: NILTO SCAPIN; Embargante: MARISA HENRIQUETA MINUZZI BASSO; Embargante: OLIVAR BASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Aplicação Temporal Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Aplicação Temporal Do Cpc/2015

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Parties

NILTO SCAPIN

Embargante

MARISA HENRIQUETA MINUZZI BASSO

Embargante

OLIVAR BASSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual para fins de admissibilidade recursal
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 por força do tempus regit actum
  3. 3 Não conhecimento do recurso por ausência de procuração/substabelecimento do subscritor do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício sanável (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a parte, após intimação nos termos do art. 76 do CPC/2015 (aplicável segundo o Enunciado Administrativo n.3 do STJ), regularizou apenas a representação do agravo (Dr. Laurence Bica Medeiros) e não a do subscritor do recurso especial (Dr. Guilherme Caprara), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido e a decisão embargada se mantém.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.