AREsp 2614482 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se for o caso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FOR MEDICAL VENDAS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

FOR MEDICAL VENDAS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Não regularização do vício após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se for o caso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...