AREsp 2606189 - DECISAO

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Por não ter sido juntada a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento e não tendo a parte sanado o vício no prazo após intimação, verificou-se irregularidade na representação processual, razão pela qual, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; caso haja fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MIRIAM MAGNONI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

MIRIAM MAGNONI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Não regularização do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento e não tendo a parte sanado o vício no prazo após intimação, verificou-se irregularidade na representação processual, razão pela qual, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; caso haja fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.