AREsp 1555930 - DECISAO

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Havendo intimação pessoal para regularização da representação processual e não sendo juntada a procuração no prazo assinalado, aplica-se a Súmula 115 do STJ e a jurisprudência correlata, acarretando a preclusão temporal e o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: PAULO JOSÉ MARCHESAN; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115 Do STJ, Preclusão Temporal, Preparo
Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115 Do STJ Preclusão Temporal Preparo

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Parties

PAULO JOSÉ MARCHESAN

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual e ausência de procuração
  2. 2 Aplicação da Súmula 115 do STJ
  3. 3 Preclusão temporal pela não juntada da procuração

Ratio Decidendi

Havendo intimação pessoal para regularização da representação processual e não sendo juntada a procuração no prazo assinalado, aplica-se a Súmula 115 do STJ e a jurisprudência correlata, acarretando a preclusão temporal e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.