AREsp 2601177 - DECISAO

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Por não ter sido juntada a procuração ou a cadeia completa de substabelecimento e por a parte não ter regularizado a representação apesar de intimada, aplicou-se a Súmula n. 115/STJ, não conhecendo-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JONATHAN MATHEUS SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

JONATHAN MATHEUS SILVA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 intimação para sanar vício não atendida
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada a procuração ou a cadeia completa de substabelecimento e por a parte não ter regularizado a representação apesar de intimada, aplicou-se a Súmula n. 115/STJ, não conhecendo-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se