AREsp 2393995 - ACORDAO

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A decisão mantém que, tendo sido intimada para regularizar a representação processual, a parte não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso especial dentro do prazo assinalado; a procuração apresentada fora do prazo não saneia o vício em razão da preclusão temporal, de modo que, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
AGRAVANTE: ARTHUR BERNARDES ALVES DE SOUZA - ESPÓLIO; AGRAVADO: AC LOBATO LTDA; AGRAVADO: PONTAL INCORPORACOES E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ARTHUR BERNARDES ALVES DE SOUZA - ESPÓLIO

AGRAVANTE

AC LOBATO LTDA

AGRAVADO

PONTAL INCORPORACOES E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procuração e substabelecimento outorgados ao subscritor do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 às exigências de admissibilidade recursal
  3. 3 Possibilidade de regularização posterior da representação após intimação

Ratio Decidendi

A decisão mantém que, tendo sido intimada para regularizar a representação processual, a parte não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso especial dentro do prazo assinalado; a procuração apresentada fora do prazo não saneia o vício em razão da preclusão temporal, de modo que, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso por irregularidade na representação processual.