AREsp 2441693 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou que havia conferido poderes ao subscritor antes da interposição do recurso, não sendo sanado o vício de representação, o que justifica a aplicação da Súmula 115/STJ conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Decisora: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade de representação processual por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimentos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ
  3. 3 Possibilidade de saneamento do vício mediante juntada de procuração posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou que havia conferido poderes ao subscritor antes da interposição do recurso, não sendo sanado o vício de representação, o que justifica a aplicação da Súmula 115/STJ conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão agravada.