AREsp 2520942 - ACORDAO

Negou-se provimento porque a procuração/substabelecimento que conferia poderes à subscritora foi outorgado em data posterior à interposição do recurso; a jurisprudência do STJ e a Súmula 115 exigem que os poderes existam no momento da interposição e, tendo sido intimada para regularizar e não cumprido a exigência no prazo, o vício não foi suprido e o recurso não pode ser conhecido.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (28/05/2024 a 03/06/2024) Acórdão De Negar Provimento
Outcome: Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Recurso Especial

Processo Civil Processo Penal Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (28/05/2024 a 03/06/2024) Acórdão De Negar Provimento

Legal Issues

1 Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso
2 Substabelecimento outorgado após a interposição do recurso
3 Possibilidade de suprimento do vício por juntada posterior de procuração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.