EREsp 2070080 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque houve falha na representação processual (procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso) e os substabelecimentos juntados não têm eficácia por ausência da procuração originária; a falha não foi sanada após intimação, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: BROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Falha De Representação Processual)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

BROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Falha De Representação Processual)

Legal Issues

  1. 1 falha na representação processual
  2. 2 procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 eficácia do substabelecimento sem procuração originária

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque houve falha na representação processual (procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso) e os substabelecimentos juntados não têm eficácia por ausência da procuração originária; a falha não foi sanada após intimação, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência interpostos.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.