REsp 2130098 - DECISAO

REsp 2130098 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial devido à irregularidade na representação processual pela ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento não regularizada no prazo, incidindo a preclusão temporal e aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LOCALIZA RENT A CAR SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

LOCALIZA RENT A CAR SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Preclusão temporal por não regularização da representação dentro do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial devido à irregularidade na representação processual pela ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento não regularizada no prazo, incidindo a preclusão temporal e aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...