AREsp 2611548 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual: os poderes consignados no substabelecimento foram outorgados ao subscritor em data posterior à interposição do agravo/recurso especial, não tendo a parte regularizado o vício após intimação, sendo aplicada a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VALDETE BARACHO DE MEDEIROS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

VALDETE BARACHO DE MEDEIROS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual: os poderes consignados no substabelecimento foram outorgados ao subscritor em data posterior à interposição do agravo/recurso especial, não tendo a parte regularizado o vício após intimação, sendo aplicada a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...