REsp 2130607 - DECISAO

REsp 2130607 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não regularizou oportunamente a representação processual: os poderes juntados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, estando preclusa a prática do ato, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: IFER INDUSTRIAL LTDA. e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

IFER INDUSTRIAL LTDA. e OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 procuração e substabelecimento juntados com outorga posterior à interposição
  3. 3 preclusão para prática do ato por petição anterior

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não regularizou oportunamente a representação processual: os poderes juntados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, estando preclusa a prática do ato, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.