AREsp 2586460 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a representação processual estava viciada e não foi regularizada tempestivamente, uma vez que os poderes foram substabelecidos em data posterior à interposição dos recursos, não sendo possível suprir o vício; aplica-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; defereu-se a expedição de certidão de objeto e pé.

Parties
Agravante/recorrente: DIEGO HENRIQUE DA SILVA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento) Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

DIEGO HENRIQUE DA SILVA BEZERRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Substabelecimento conferido em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de suprir vício de representação processual

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a representação processual estava viciada e não foi regularizada tempestivamente, uma vez que os poderes foram substabelecidos em data posterior à interposição dos recursos, não sendo possível suprir o vício; aplica-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; defereu-se a expedição de certidão de objeto e pé.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo/recurso especial por irregularidade de representação processual não sanada.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.