AREsp 2605921 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de representação processual válida, pois não houve juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento válida anterior à interposição do recurso, o vício não foi sanado dentro do prazo após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: KELVIN FERNANDO DINIZ NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

KELVIN FERNANDO DINIZ NUNES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Poderes conferidos por substabelecimento em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização do vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de representação processual válida, pois não houve juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento válida anterior à interposição do recurso, o vício não foi sanado dentro do prazo após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se