AREsp 2614059 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual, tendo os poderes constantes da procuração sido outorgados em data posterior à interposição do agravo, e, conforme jurisprudência e Súmula 115/STJ, tal vício não pode ser suprido; determino, ainda, majoração dos honorários em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: KAROLINE RODRIGUES CORREA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj

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Case Brief

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Parties

KAROLINE RODRIGUES CORREA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
2 Procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso
3 Aplicabilidade da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e a eventual gratuidade da justiça