AREsp 2472761 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso porque não havia, nos autos encaminhados ao STJ, instrumento de mandato e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer, tendo a regularização sido protocolizada fora do prazo (preclusão temporal). Ademais, a dispensa do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não se aplica às instâncias superiores, de modo que incide a Súmula 115/STJ, impondo o não conhecimento do recurso e, por consequência, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TECNO BAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma; Recurso Negado)
Outcome
negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015 Inaplicabilidade Nas Instâncias Superiores
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015 Inaplicabilidade Nas Instâncias Superiores

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Parties

TECNO BAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma; Recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento nos autos do STJ
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual e inércia da parte
  3. 3 Preclusão temporal do direito de regularizar após o prazo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso porque não havia, nos autos encaminhados ao STJ, instrumento de mandato e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer, tendo a regularização sido protocolizada fora do prazo (preclusão temporal). Ademais, a dispensa do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não se aplica às instâncias superiores, de modo que incide a Súmula 115/STJ, impondo o não conhecimento do recurso e, por consequência, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno