EREsp 2059568 - DECISAO

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Não conheço dos embargos de divergência porque o subscritor do recurso não possuía procuração nos autos e a tentativa de regularização juntando instrumento datado após a interposição não supriu o vício, aplicação análoga da Súmula 115/STJ e do art. 76 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nos autos.

Parties
Embargante: JOSE MARCELO CRUZ GUARNIERI; Embargante: GILBERTO GUARNIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em RESP (embargos De Divergência Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Embargos De Divergência, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Embargos De Divergência Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

JOSE MARCELO CRUZ GUARNIERI

Embargante

GILBERTO GUARNIERI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em RESP (embargos De Divergência Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração nos autos para o advogado subscritor dos embargos de divergência
  2. 2 Possibilidade e limites de regularização da representação processual nos termos do art. 76 do CPC
  3. 3 Ineficácia de procuração ou substabelecimento datado após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de divergência porque o subscritor do recurso não possuía procuração nos autos e a tentativa de regularização juntando instrumento datado após a interposição não supriu o vício, aplicação análoga da Súmula 115/STJ e do art. 76 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...