AREsp 2485369 - ACORDAO
Por não ter sido juntada procuração ou cadeia completa de substabelecimento dentro do prazo assinalado, aplicou-se a Súmula n.115 do STJ e não se conheceu do recurso; adicionalmente, feriados locais não afetam a contagem de prazos para recursos dirigidos ao STJ e a Lei n.14.759/2023 só entrou em vigor após os fatos, não tornando tempestiva a petição.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal E Feriados Locais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 Incidência da Súmula n. 115 do STJ
- 3 Efeito de feriado local na contagem de prazos perante o STJ
Ratio Decidendi
Por não ter sido juntada procuração ou cadeia completa de substabelecimento dentro do prazo assinalado, aplicou-se a Súmula n.115 do STJ e não se conheceu do recurso; adicionalmente, feriados locais não afetam a contagem de prazos para recursos dirigidos ao STJ e a Lei n.14.759/2023 só entrou em vigor após os fatos, não tornando tempestiva a petição.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 115 do STJ
Full Case Text
Judgment text and source record
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