AREsp 2608798 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular: a outorga de poderes ao subscritor ocorreu em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou a situação apesar de intimada, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: RITA DE CASSIA LUGNESI POIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

RITA DE CASSIA LUGNESI POIANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual e necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  2. 2 Consequências da não regularização da representação (aplicação da Súmula 115/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular: a outorga de poderes ao subscritor ocorreu em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou a situação apesar de intimada, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...