AREsp 2565285 - DECISAO

AREsp 2565285 - DECISAO

Mediante nova análise constatou-se que a procuração e o substabelecimento estavam nos autos (fls. 279 e 1246), completando a cadeia de poderes ao subscritor dos recursos; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: COMERCIAL BHR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos)
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Embargos De Declaração
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

COMERCIAL BHR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 Existência e regularidade da procuração e do substabelecimento
  2. 2 Completeness da cadeia de procuração e substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos
  3. 3 Omissão e contradição na decisão embargada

Ratio Decidendi

Mediante nova análise constatou-se que a procuração e o substabelecimento estavam nos autos (fls. 279 e 1246), completando a cadeia de poderes ao subscritor dos recursos; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada.
  • Determinar a distribuição dos autos.