AREsp 2438829 - ACORDAO

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Não conheceu do agravo interno porque a parte, devidamente intimada para regularizar a representação mediante juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos, deixou transcorrer o prazo sem suprir o vício, incidindo a Súmula 115/STJ, o que torna inexistente o recurso dirigido à Corte.

Parties
Agravante: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimentos, Intimação, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimentos Intimação Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual
  3. 3 Inexistência do recurso por não regularização da representação (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu do agravo interno porque a parte, devidamente intimada para regularizar a representação mediante juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos, deixou transcorrer o prazo sem suprir o vício, incidindo a Súmula 115/STJ, o que torna inexistente o recurso dirigido à Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno