AREsp 2574192 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o recorrente não juntou aos autos do STJ a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento no momento da interposição do recurso; a existência de procuração nos autos do processo principal não suprime a obrigação de trasladar ou juntar cópia nos autos onde se busca a atuação recursal; a regularização apresentada foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal; e a norma que eventualmente dispensaria a juntada não se estende ao STJ.

Parties
Embargante: SIACON COMERCIO SERVICOS E LOCACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

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Parties

SIACON COMERCIO SERVICOS E LOCACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Ausência da juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento nos autos do recurso
  2. 2 Se a procuração juntada nos autos principais supre a falta de instrumento nos autos do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o recorrente não juntou aos autos do STJ a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento no momento da interposição do recurso; a existência de procuração nos autos do processo principal não suprime a obrigação de trasladar ou juntar cópia nos autos onde se busca a atuação recursal; a regularização apresentada foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal; e a norma que eventualmente dispensaria a juntada não se estende ao STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que a reiteração do mesmo expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).