EAREsp 2474032 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado acompanhou a jurisprudência do STJ aplicando a Súmula 115/STJ em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos válidas no momento da interposição do recurso e da não regularização da representação dentro do prazo legal, inclusive ante substabelecimento datado após a interposição; ademais, aplica-se a Súmula 168/STJ quanto à inadmissibilidade de embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal está pacificada no mesmo sentido do acórdão impugnado.

Parties
Embargante: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Súmula 168/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO VOTORANTIM S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ à falta de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos
  2. 2 Prazo para regularização da representação processual nos termos do art. 76 e art. 932 do CPC/2015
  3. 3 Validade de substabelecimento outorgado em data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado acompanhou a jurisprudência do STJ aplicando a Súmula 115/STJ em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos válidas no momento da interposição do recurso e da não regularização da representação dentro do prazo legal, inclusive ante substabelecimento datado após a interposição; ademais, aplica-se a Súmula 168/STJ quanto à inadmissibilidade de embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal está pacificada no mesmo sentido do acórdão impugnado.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.