AREsp 2540469 - ACORDAO

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Como a representação processual não foi regularizada nos termos exigidos e não se comprovou a outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do NCPC e a Súmula 115/STJ, tornando o recurso não conhecível, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (11/06/2024 a 17/06/2024) Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º, I, Do NCPC
Processual Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimentos Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj Art. 76, § 2º, I, Do NCPC

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (11/06/2024 a 17/06/2024) Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do subscritor do recurso especial
  2. 2 Falta da cadeia completa de substabelecimentos anterior à interposição do recurso
  3. 3 Descumprimento de intimação para regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Como a representação processual não foi regularizada nos termos exigidos e não se comprovou a outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do NCPC e a Súmula 115/STJ, tornando o recurso não conhecível, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por ausência de procuração e da cadeia completa de substabelecimentos.