AREsp 2604683 - DECISAO

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Verificada a irregularidade na representação processual por falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não tendo a recorrente sanado o vício no prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANA DANIELE DA SILVA PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

ANA DANIELE DA SILVA PAULINO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Não saneamento do vício no prazo concedido
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ para fins de inadmissão

Ratio Decidendi

Verificada a irregularidade na representação processual por falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não tendo a recorrente sanado o vício no prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...