AREsp 2492157 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimentos conferindo poderes à subscritora), e a parte, regularmente intimada para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo sem regularização, incidindo a Súmula n. 115/STJ; ademais, a petição protocolada não se enquadrou nas hipóteses excepcionais que admitem o peticionamento eletrônico por advogado sem procuração (não era documento assinado eletronicamente por advogado constituído nem reprodução digitalizada de petição assinada manualmente pelo causídico constituído).

Parties
Autor/reconvindo: B DE O A; Autor/reconvindo: S A DE O; Autor/reconvindo: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA ANDRIOLI; Ré/agravante: SANDRA APARECIDA DANIOTTI ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Peticionamento Eletrônico, Súmula 115/stj, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Multa Por Agravamento Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)
Civil Processual Civil Representação Processual Procuração Peticionamento Eletrônico Súmula 115/stj Indenização Por Danos Morais E Materiais Multa Por Agravamento Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)

Case Brief

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Parties

B DE O A

Autor/reconvindo

S A DE O

Autor/reconvindo

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA ANDRIOLI

Autor/reconvindo

SANDRA APARECIDA DANIOTTI ROCHA

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimentos
  2. 2 Possibilidade de peticionamento eletrônico por advogado sem procuração e suas hipóteses de admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ diante do não saneamento do vício no prazo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimentos conferindo poderes à subscritora), e a parte, regularmente intimada para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo sem regularização, incidindo a Súmula n. 115/STJ; ademais, a petição protocolada não se enquadrou nas hipóteses excepcionais que admitem o peticionamento eletrônico por advogado sem procuração (não era documento assinado eletronicamente por advogado constituído nem reprodução digitalizada de petição assinada manualmente pelo causídico constituído).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por irregularidade da representação processual (Súmula n. 115/STJ)