AREsp 2604165 - DECISAO

AREsp 2604165 - DECISAO

Havendo irregularidade na representação processual por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não tendo a parte, devidamente intimada, sanado o vício dentro do prazo, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SERRALHERIA PRIMAVERA RIO PRETO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SERRALHERIA PRIMAVERA RIO PRETO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Não regularização do vício no prazo aferido
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ para inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade na representação processual por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não tendo a parte, devidamente intimada, sanado o vício dentro do prazo, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça