AREsp 2598553 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), cuja regularização não ocorreu no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ e fundamentando o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: HUGO OTÁVIO DOS PASSOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
HUGO OTÁVIO DOS PASSOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Irregularidade na representação processual
- 2 Não juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 3 Não regularização do vício no prazo concedido
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), cuja regularização não ocorreu no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ e fundamentando o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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