REsp 2096642 - ACORDAO

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Tendo sido demonstrado que os poderes outorgados à subscritora do recurso foram conferidos em data posterior à interposição do apelo e não tendo a parte saneado o vício dentro do prazo de intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso não pode ser conhecido; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Que Nega Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj, Ação Civil Pública
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj Ação Civil Pública

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia de procuração e substabelecimento outorgados ao subscritor do agravo interno
  2. 2 Se a juntada posterior de procuração/substabelecimento supre vício de representação quando a outorga é posterior à interposição do recurso
  3. 3 Incidência da Súmula n.115/STJ diante da não regularização no prazo

Ratio Decidendi

Tendo sido demonstrado que os poderes outorgados à subscritora do recurso foram conferidos em data posterior à interposição do apelo e não tendo a parte saneado o vício dentro do prazo de intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso não pode ser conhecido; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial.