AREsp 2562111 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual, consistente na ausência de procuração originária e da cadeia completa de substabelecimento, não sanada pela parte após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EDVALTER ZANETTI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Súmula 115/stj

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Parties

EDVALTER ZANETTI e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração originária e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual como causa de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual, consistente na ausência de procuração originária e da cadeia completa de substabelecimento, não sanada pela parte após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.