AREsp 2606908 - DECISAO
Por ausência de regular representação processual — a outorga de poderes ao subscritor ocorreu em data posterior à interposição do recurso e não foi sanada a intimação para regularização — e em observância à jurisprudência desta Corte e à Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: ALESSIO PISCIOTTANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
ALESSIO PISCIOTTANO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
- 2 Validade temporal da outorga de poderes (deve preceder a interposição do recurso)
- 3 Aplicação da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
Por ausência de regular representação processual — a outorga de poderes ao subscritor ocorreu em data posterior à interposição do recurso e não foi sanada a intimação para regularização — e em observância à jurisprudência desta Corte e à Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se.
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