AREsp 2525139 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não foi juntada procuração ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do agravo em recurso especial e que, tendo sido a parte devidamente intimada para regularizar a representação processual, não sanou oportunamente o vício, incidindo assim a Súmula n. 115 do STJ, sendo irrelevante a menção de nome diverso na peça quando a assinatura eletrônica vincula o advogado titular do certificado ao documento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula N. 115 Do STJ, Assinatura Eletrônica, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula N. 115 Do STJ Assinatura Eletrônica Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 115 do STJ
  3. 3 Efeito da assinatura eletrônica como identificação do subscritor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não foi juntada procuração ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do agravo em recurso especial e que, tendo sido a parte devidamente intimada para regularizar a representação processual, não sanou oportunamente o vício, incidindo assim a Súmula n. 115 do STJ, sendo irrelevante a menção de nome diverso na peça quando a assinatura eletrônica vincula o advogado titular do certificado ao documento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.