AREsp 2503189 - ACORDAO

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Havendo ausência de procuração nos autos assinada pelo advogado subscritor e não tendo a parte, devidamente intimada, regularizado a representação dentro do prazo razoável, aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhecendo do agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO ITAULEASING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração Nos Autos, Súmula 115/stj, Admissibilidade Recursal, Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015
Processual Civil Representação Processual Procuração Nos Autos Súmula 115/stj Admissibilidade Recursal Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO ITAULEASING S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração nos autos assinada pelo advogado subscritor do recurso
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual não atendida
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Havendo ausência de procuração nos autos assinada pelo advogado subscritor e não tendo a parte, devidamente intimada, regularizado a representação dentro do prazo razoável, aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhecendo do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.