REsp 2136128 - DECISAO

REsp 2136128 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a representação processual era irregular e não foi tempestivamente regularizada, já que a procuração juntada outorgou poderes em data posterior à interposição do recurso, incidindo preclusão consumativa e aplicação da Súmula 115/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: THE BRAIN COOWORKING PARTICIPACOES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85 §11 CPC
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Art. 85 §11 CPC

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Parties

THE BRAIN COOWORKING PARTICIPACOES S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual
  2. 2 Data de outorga de poderes em relação à interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de regularização da representação após preclusão

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a representação processual era irregular e não foi tempestivamente regularizada, já que a procuração juntada outorgou poderes em data posterior à interposição do recurso, incidindo preclusão consumativa e aplicação da Súmula 115/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...