AREsp 2522639 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte foi intimada a regularizar a representação nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e limitou-se a juntar instrumento de mandato cuja data de outorga de poderes é posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício e incidindo a Súmula 115/STJ, tornando o recurso inexistente.

Parties: Advogado: Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno (manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do agravo).
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Recurso Especial

Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 1

Parties

Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

Advogado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
2 Regularização da representação por juntada de procuração ou substabelecimento com data posterior à interposição do recurso
3 Incidência da Súmula 115/STJ por ausência de regularização no prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do agravo).

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo com fundamento na Súmula 115/STJ.