AREsp 2622250 - DECISAO

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Verificou-se vício de representação processual por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida na data da interposição do recurso; como a outorga de poderes constante do mandato ocorreu após a interposição e a parte não regularizou o vício quando intimada, aplica-se a jurisprudência e a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EDISON GIORDANO JUNIOR; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDISON GIORDANO JUNIOR

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 Outorga de poderes efetuada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Jurisprudência que exige outorga anterior para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

Verificou-se vício de representação processual por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida na data da interposição do recurso; como a outorga de poderes constante do mandato ocorreu após a interposição e a parte não regularizou o vício quando intimada, aplica-se a jurisprudência e a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º