AREsp 2574352 - DECISAO

AREsp 2574352 - DECISAO

Verificou-se nos autos que a procuração do subscritor dos recursos estava acostada à fl. 51, regularizando a representação processual; assim, afastou-se o fundamento de ausência de representação que motivou o não conhecimento do recurso, acolhendo-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Honorários Sucumbenciais, Conhecimento De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Honorários Sucumbenciais Conhecimento De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Ausência de representação processual apontada como fundamento para não conhecimento do recurso
  2. 2 Juntada de procuração aos autos
  3. 3 Pedido de afastamento e reforma da majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos que a procuração do subscritor dos recursos estava acostada à fl. 51, regularizando a representação processual; assim, afastou-se o fundamento de ausência de representação que motivou o não conhecimento do recurso, acolhendo-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos