AREsp 2636974 - DECISAO

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Por não ter sido juntada procuração ou cadeia de substabelecimento e não tendo a parte sanado o vício após intimação, verificou-se irregularidade na representação processual, razão pela qual, à luz da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA CELESTE DE CASTRO CHAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula N. 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Civil (honorários) Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula N. 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA CELESTE DE CASTRO CHAD

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada procuração ou cadeia de substabelecimento e não tendo a parte sanado o vício após intimação, verificou-se irregularidade na representação processual, razão pela qual, à luz da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...